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Conselheiros tutelares de Buriti Alegre vão precisar de curso superior

Acetego alegou em medida cautelar que município invadiu competência legislativa da União ao editar a norma, mas tribunal entendeu de outra forma

30/11/2019 às 06h18
Por: Kamila Fonte: Mais Goiás
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Foto: Divulgação
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Os conselheiros e conselheiras tutelares de Buriti Alegre vão precisar ter curso superior para concorrer ao cargo. A medida foi acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio de acórdão, do dia 13 de novembro. O texto rejeitou a medida cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Goiás (Acetego), que alegava invasão de competência por parte do município ao fazer essa exigência.

A Adin da Acetego foi indeferida. Segundo a ação, o município, responsável por editar a norma disposta no art.1º, II, da Lei Municipal nº 428/2019, invadiu a competência da União. A legislação editada pela cidade passou a exigir a conclusão de curso superior como condição para candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Esta, segundo a associação, contrariava a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e os artigos 5º da Constituição Federal e 64, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás.

Porém, para o relator da ação, desembargador Gerson Santana Cintra, o ato normativo não sai da competência legislativa do município. Isto, porque, segundo ele, cria requisito de provimento em determinado cargo público, em consonância com as atribuições da função.

A legislação municipal não limitou os candidatos a integrante do Conselho Tutelar a certas áreas do conhecimento. Ao revés, a norma questionada admite qualquer curso superior, em licenciatura ou bacharelado, sem que haja, em tese, afronta aos princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade”, disse Gerson, ao citar o posicionamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça e justificar seu voto.

 

 

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