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Política COVID-19

Projeto de lei quer proibir que vacinação contra a Covid-19 seja obrigatória em Goiás

Autor do texto, deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL) fala sobre direito à liberdade individual e alega que vírus 'não é fatal'. Coronavírus já matou mais de 6 mil pessoas no estado. Secretaria de Saúde adianta que imunização não terá 'caráter obrigatório' em Goiás.

26/11/2020 15h23
Por: Kamila Reis Fonte: G1
Secretaria de Saúde realiza testes do coronavírus em Goiânia: deputado quer proibir obrigatoriedade da vacinação — Foto: Prefeitura de Goiânia/Divulgação
Secretaria de Saúde realiza testes do coronavírus em Goiânia: deputado quer proibir obrigatoriedade da vacinação — Foto: Prefeitura de Goiânia/Divulgação

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem como intuito proibir que seja obrigatória a vacinação contra a Covid-19. O texto é de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) e, para justificar seu pedido, ele afirma que o direito da liberdade individual não pode ser violado e que neste caso não há choque com o direito à vida "pela simples razão de o vírus não ser fatal".

O projeto foi apresentado na quarta-feira (25). Ele ainda precisa ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para poder passar por duas votações em Plenário. Após isso, ainda seguirá para avaliação do governador Ronaldo Caiado (DEM), que pode sancionar ou vetar a matéria.

Apesar do projeto de lei, em nota, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) adiantou que "trabalhará de forma educativa junto à população para a necessidade de vacinação", com o intuito de "imunizar o maior número de pessoas", sem, contudo, "caráter obrigatório" (leia a íntegra ao final do texto).

Na proposta, o parlamentar solicita que a vacinação contra a Covid-19 só deve ocorrer "mediante o consentimento do cidadão ou do responsável".

Teófilo evoca ainda um artigo do Código Civil que diz: "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica".

Apesar das mais de 6,2 mil mortes ocorridas em Goiás pelo coronavírus até quarta-feira (25), segundo a SES-GO, o deputado, para justificar o projeto, diz que o vírus não é letal.

"Não há que se falar em confronto do direito à liberdade individual com o direito à vida pela simples razão de o vírus não ser fatal, com a taxa de mortalidade no mundo em menos de 2,4% dos casos, não caracterizando evidente direito à vida como supõe-se", diz parte do projeto.

 

Debate

A obrigatoriedade ou não vacina contra a Covid-19, que ainda está em testes, é alvo de um grande debate no Brasil. Ao menos quatro processos sobre o tema estão no Supremo Tribunal Federal (STF). Duas delas devem ser julgadas a partir do próximo dia 4.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já se manifestou sobre o assunto afirmando que a vacinação contra a Covid-19 não será obrigatória.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que os governadores possam determinar a vacinação obrigatória para o combate à pandemia de Covid-19.

 

Nota da SES-GO:

A SES-GO esclarece que trabalhará de forma educativa junto à população para a necessidade de vacinação, conscientizando os goianos para a imunização, assim como já é feito para outras vacinas que já fazem parte do calendário de vacinação e que previnem inúmeras doenças.

A pasta ressalta ainda que dedicará esforços para imunizar o maior número de pessoas em Goiás, no entanto, sem caráter obrigatório, respeitando a legislação brasileira no que se refere ao Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde.

Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

 

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