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Empresas de aviação terão de pagar R$ 400 mil a trabalhadores por atraso salarial

Grupo também terá de quitar todos os salários até o 5º dia útil, além de pagar demais benefícios dentro do prazo legal

30/03/2021 11h41
Por: Kamila Reis Fonte: Mais Goiás
Quatro empresas de aviação foram condenadas a pagar R$ 400 mil a trabalhadores por reiterados atrasos salariais. (Foto ilustrativa: reprodução/Freepik)
Quatro empresas de aviação foram condenadas a pagar R$ 400 mil a trabalhadores por reiterados atrasos salariais. (Foto ilustrativa: reprodução/Freepik)

Quatro empresas de um mesmo grupo econômico que atua na área de aviação foram condenadas a pagar R$ 400 mil a trabalhadores por reiterados atrasos salariais. Conforme a decisão, proferida na última semana, os atrasos, frequentes, ocorriam há cerca de cinco anos, afetando pagamento de salários, horas extras, diárias dos tripulantes, vales-refeições, 13º salários e outras verbas contratuais.

O caso foi descoberto após investigação do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO). Durante a apuração, o órgão verificou que as empresas violavam várias obrigações relativas ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores. O grupo é formado pela Sete Táxi Aéreo Ltda, Sete Linhas Aéreas Ltda, Aerovida Táxi Aéreo Ltda-ME e Setetur Locações de Equipamentos e Aeronaves Ltda-ME.

Segundo o órgão, na tentativa de resolver a situação, foi proposto um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas as empresas não aceitaram. Com a negativa, a instituição ajuizou ação na Justiça do Trabalho.

“Verbas contratuais estavam sendo pagas em atraso e/ou não estavam sendo recolhidas. Além disso, verificamos que os atrasos ocorriam há aproximadamente cinco anos. Salários, por exemplo, chegaram a ser pagos com dois meses de atraso”, explica a procuradora do Trabalho Milena Costa, à frente do caso.

 

Obrigações

Na decisão, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou que as empresas paguem todas as verbas aos trabalhadores até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; quitem as gratificações natalinas de acordo com os prazos legais; paguem férias mais 1/3 de valor desse direito em até dois dias antes do início do período de gozo, assim como efetuem o recolhimento dos depósitos fundiários devido aos empregados.

Foi dado prazo de 90 dias para o cumprimento dos itens estipulados pela decisão (parcelas em aberto e futuras). Em caso de desrespeito, haverá multa de R$ 500 por empregado que não tenha recebido no prazo legal.

 

Danos morais

Além das mencionadas obrigações, o grupo terá de pagar R$ 200 mil a título de indenização de dano moral coletivo pela prática constante e de longa data do atraso das verbas contratuais. De acordo com a sentença, esse tipo de penalização tem efeito pedagógico e serve para evitar que a mesma prática volte a se repetir.

As empresas também vão ter de pagar outros R$ 200 mil por dumping social, uma espécie de concorrência desleal em relação às outras empresas de aviação civil que pagam as obrigações trabalhistas em dia, já que o grupo condenado deixava de quitá-las no prazo correto, o que gerava mais “economia”.

 

Outro lado

Em nota (confira íntegra abaixo), o Grupo Sete, responsável pelas empresas Taxi Aéreo e Sete Linhas Aéreas, disse que, em meados de 2014, o grupo estava em pleno crescimento, mas foi afetado “por uma das maiores crises da aviação brasileira”, levando a fechar a empresa Sete Linhas a encerrar as operações no final de 2015. Conforme o texto, o grupo reduziu o quadro de funcionários e atualmente conta com aproximadamente 100 trabalhadores.

Segundo o grupo, os atrasos nos pagamentos das obrigações já estavam quitados no momento da propositura da ação, “restando algumas pendências que se encontram em regularização”.

“Destacamos que as obrigações trabalhistas do Grupo SETE face aos funcionários encontram-se resolvidas, para o ano de 2021 todos os salários foram pagos dentro do prazo legal.  Finalizamos manifestando nosso inconformismo com a r. Sentença quando da condenação em dano moral coletivo e dumping social, visto entendermos como uma forma de penalizar ainda mais uma empresa que busca sobreviver a crise instalada no País, sendo um complicador para manutenção dos postos de trabalho ora mantidos”, diz trecho.

O Mais Goiás não conseguiu contato com as demais empresas citadas. O espaço está aberto para manifestação.

 

Nota na íntegra do Grupo Sete:

O Grupo SETE, formado EXCLUSIVAMENTE pelas empresas Sete Taxi Aéreo e Sete Linhas Aéreas foi formado na década de 70, tendo mais de 45 anos de atuação no ramo da aviação Civil.   

As operações do Grupo SETE deram-se na aviação regular, com vendas de bilhetes de passagem e na modalidade de taxi aéreo com grande ênfase no transporte aeromédico.  

Até o ano de 2014 o Grupo encontrava-se em pleno crescimento, principalmente na aviação regular, quando realizava linha aérea ligando as regiões Centro Oeste, Norte e Nordeste do País, ocasião que teve em seu quadro aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) funcionários.   

Em meados de 2014 iniciou umas das maiores crises da aviação civil brasileira, superada apenas pelo estado de Pandemia atual, levando a Empresa Sete Linhas Aéreas a encerrar suas operações ao final do ano de 2015. A partir de então o Grupo SETE reduziu seu quadro de pessoal para menos de 1/3, (um terço), atualmente conta com aproximadamente 100 (cem) funcionários, atuando exclusivamente no ramo de taxi aéreo.  

Dos mais de 250 (duzentos e cinquenta) funcionários desligados, NÃO FICOU UM FUNCIONÁRIO SEQUER SEM RECEBER SEU ACERTO RESCISÓRIO, o Grupo SETE atuou no positivamente em cumprimento com suas obrigações trabalhistas, não ficando pendencia da paralisação das operações regulares.  

A dificuldade no cumprimento de algumas obrigações para com os funcionários, narradas pelo Ministério Público do Trabalho na ação judicial decorreram da situação acima relatada. A Sete Taxi Aéreo desde o início de 2016 tornou a única fonte de receita do Grupo, tendo a partir de então administrado e honrado com o passivo decorrente das operações na aviação regular, atividade destruída nos últimos anos – exemplo pode ser observado nas grandes empresas do Setor – estando ainda na busca do equilíbrio de fluxo de caixa para cumprimento a contento de todas as obrigações.   

Os atrasos nos pagamentos das obrigações, quando da propositura da ação já estavam equacionados, restando algumas pendencias que se encontram em regularização. O Grupo SETE sempre agiu em total transparência com seus empregados, todos sabem da dificuldade enfrentada, mas reconhecem do esforço da empresa em manter suas operações e consequentemente os postos de trabalho, diga-se tão importante em um momento que mais da metade da força de trabalho brasileira encontra-se jogada na informalidade.   

Neste sentido, a Sentença em tela, a nosso ver, penaliza gravemente uma empresa que busca sobreviver ao momento que atravessamos no País, razão que será objeto de recurso visando sua revisão pelo Órgão Julgador competente.   

Destacamos que as obrigações trabalhistas do Grupo SETE face aos funcionários encontram-se resolvidas, para o ano de 2021 todos os salários foram pagos dentro do prazo legal.   

Finalizamos manifestando nosso inconformismo com a r. Sentença quando da condenação em dano moral coletivo e dumping social, visto entendermos como uma forma de penalizar ainda mais uma empresa que busca sobreviver a crise instalada no País, sendo um complicador para manutenção dos postos de trabalho ora mantidos.  

 

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